Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Remessa Necessária. Servidor público estadual inativo. Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cumulação de cargos (Policial Militar e docente). Teto Constitucional. Pretensão de afastamento da aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 à somatória dos vencimentos do cargo de Coronel da Polícia Militar e das horas-aula como Instrutor das Unidades de Ensino de Polícia Militar. Sentença de procedência do pedido. Cumulação legítima de cargos ou funções. Incidência da tese definida no Tema 377 do STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.