Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena ante a aprovação no «ENEM - Impossibilidade - Sentenciado beneficiado com a remição em razão da conclusão do ensino médio pela aprovação no «ENCCEJA - Impossibilidade do duplo aproveitamento - Recurso de agravo desprovido
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