Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO.
Agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos atos da ação civil pública 0006175-79.2015.8.19.0066. ... ()
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