Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. O RÉU BRADESCO SAÚDE S/A APELOU, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ COBERTO PELO ROL DA ANS. A EXCLUSÃO DE COBERTURA AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CDC, 39, INC. V, 51, INC. IV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO