Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Materialidade e a autoria do delito suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, não havendo que se cogitar em insuficiência probatória. ... ()
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