Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . A reclamada não reconhecia ao reclamante o enquadramento na categoria dos financiários - ainda que reconhecida judicialmente a natureza financiária das atividades desenvolvidas. Logo, não haveria de se esperar a sua participação nas convenções daquela categoria. Pretender que tal erro ou omissão patronal impeça a condenação nas vantagens previstas na norma coletiva da categoria dos financiários seria permitir à reclamada beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse passo, não se divisa a alegada violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 de 1988. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.