Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -

Missiva encaminhada após o ajuizamento da ação, mas antes da apreensão do bem - Extinção do feito sem julgamento do mérito que apenas ensejaria a propositura de nova demanda - Nova notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Mora comprovada - Decisão mantida - Agravo não provido