Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência das Súmulas 105 do Eg. TJSP e 609 do Col. STJ. Ausência de prévio exame admissional. Ausência de má-fé por parte do segurado. Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Abusividade. Danos morais configurados. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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