Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - Cobrança indevida do imposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.114.846-0 - Repetição do indébito devida - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência apenas da correção monetária pelo IPCA desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Protesto indevido de débito inexistente - Dano moral presumido Precedentes - Quantum indenizatório bem fixado no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência mantida, mas com adequação quanto à correção monetária e aos juros moratórios - Recurso parcialmente provido... (Continua)