Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 897.2185.4473.0302

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONDOMINIAL - ESTACIONAMENTO IRREGULAR, FORA DA ÁREA DEMARCADA, PREJUDICA (DIMINUI) O ESPAÇO COMUM PARA MANOBRAS - REGRAS DE VIZINHANÇA QUE ESTABELECEM LIMITES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COEXISTÊNCIA SOCIAL - INTUITO PERSECUTÓRIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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