Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e danos morais e materiais. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.