Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no CPC, art. 843. Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Circunstância que não impede a constrição do bem. Obrigação «propter rem". Entendimento recentemente adotado pelo STJ sobre o tema. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Necessidade apenas de que seja facultado à agravante quitar o débito, caso em que se sub-rogará nos direitos do exequente e poderá cobrar em regresso do executado (devedor fiduciante) os valores que vier a despender. Recurso provido... (Continua)