Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO -

Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de comutação para as execuções dos processos cujos crimes foram cometidos com violência ou grave ameaça - Impossibilidade de análise do pedido por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Pedido não conhecido - INDULTO DE PENAS DE MULTA APLICADAS CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de indulto das penas de multa remanescentes, por se julgar incompetente - Indulto da pena de multa que deve ser analisado, no caso de concessão de indulto da pena corporal, pelo mesmo Juízo - Desnecessidade de se formar um processo de execução autônomo para a pena de multa neste caso - Prevalência do princípio da economia processual - Impossibilidade, entretanto, da análise direta do pedido, em primeiro lugar, por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)