Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Matéria em debate nos autos que está fundada na atividade de gerenciamento de riscos para transportadoras exercida pela empresa ré, que resultou em avaliação negativa do autor para sua contratação como motorista, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção II e do Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/13.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição