Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c devolução de valores, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Consórcio de bem imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Alegação de vício na manifestação de vontade - Pretendida nulidade - Promessa de aquisição de quota contemplada - Inocorrência - Clareza contratual de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance - Inexistência de qualquer vício no consentimento - Validade do instrumento confirmada - - Destaque para a devolução de valores pagos, para o caso de desistência pelo consorciado, condicionada à necessidade de se aguardar 30 dias após a data prevista para encerramento do grupo - Inexistência de abusividade - Pagamento de comissão à empresa intermediadora do negócio - Previsão contratual - Diferença entre o valor da mensalidade fixa do consórcio ofertado e aquele efetivamente cobrada e paga - Inexistência de ilegalidade - Instrumento que acabou sendo firmado em prazo menor, não se tratando ainda de contrato com parcelas fixas - Pedido de reparação de lucros cessantes e reembolso de sinal pago em compromisso de compra e venda de imóvel firmado, contando o autor com a contemplação - Descabimento - Inocorrência de garantia de conte4mplação - Culpa exclusiva do autor - Dano moral não caracterizado - Indenização descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)