Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Trata-se de apelo interposto pela parte autora de ação civil pública pretendendo, nesta sede, majorar a verba honorária recursal fixada na r. sentença em dois mil reais, para o valor de R$ 15.877,92, observando-se assim os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC. ... (Continua)