Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos ora executados, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC/2015, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional quinquenal interrompida com o despacho citatório proferido, ao menos, em 22/11/2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de não localização de bens penhoráveis, o que se se deu em maio de 2014. Ocorre que, em 21/05/2014 (dentro do quinquênio legal), a Fazenda Municipal requereu a segunda tentativa de penhora on-line, a qual também restou negativa. Contudo, observa-se que a municipalidade sequer foi intimada acerca do resultado infrutífero, o que ensejou a paralisação do feito por prazo superior a seis anos. Atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Pagamento do débito (matéria analisada à luz do § 3º do CPC/2015, art. 1.013.). Ocorrência. Própria municipalidade exequente que confirmou o pagamento da dívida pelo devedor, requerendo a extinção do feito e o arquivamento, inclusive renunciado prazo recursal. Extinção da execução fiscal que deve ser mantida, embora por fundamento jurídico diverso (pagamento integral da dívida). Recurso não provido.