Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava a imediata emissão de certificado de registro de licenciamento de veículo (CRVL) - Liminar indeferida pelo Juízo a quo - Decisão que merece subsistir - Bloqueio de veículo em razão de notícia de crime contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária - Investigação criminal em curso - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório para melhor compreensão do motivo que impediu a emissão do certificado de registro de licenciamento de veículo (CRVL) - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)