Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. ... (Continua)