Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Preliminares afastadas.

Alegação de impossibilidade de rescisão do contrato, pois quitado. Não ocorrência. Caso concreto em que alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Rescisão por culpa da compradora. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 1 e 3, TJSP e 543 do STJ. Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados. Aplicação da Lei do Distrato juntamente com a legislação consumerista, a fim de se evitar onerosidade excessiva ao comprador. Percentual de retenção estabelecido pela sentença, em 10% sobre os valores pagos pela autora, não questionado pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido