Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Ré flagrada, ao adentrar, em estabelecimento prisional, com entorpecente escondido, para ser entregue a seu companheiro. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, bastando o «trazer consigo, para fins de entrega a terceiros, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou crime impossível.