Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Caso de autuação de infração de trânsito em que não se discute o mérito da infração, mas sim a legalidade do julgamento dos processos administrativos - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA ao pedido inicial para anular o AIT 1DB4821021; condenar à devolução do montante pago; determinar ao DER que deixe de encaminhar a pontuação advinda da multa aplicada e; se encaminhada, que o DETRAN deixe de lançar a pontuação no prontuário do impetrante, bem como se abstenha de instaurar Processo Administrativo de Suspensão do direito de dirigir - Decisão escorreita - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

Recurso desprovid