Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA DE TEMPESTIVIDADE COM BASE NA PORTARIA 333/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PORTARIA QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO NO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO (ART. 116, §2º), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNJ 244/2016. RECURSO NÃO CONHECIDO