Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de reformatio in pejus no julgamento realizado no âmbito desta C. Câmara Criminal, que aplicou o regime semiaberto ao embargante que havia sido condenado ao cumprimento da pena corporal em regime aberto. Vício inexistente. Como já adiantado no acórdão embargado, apesar de constar no dispositivo da r. sentença recorrida o regime aberto, o Juízo a quo, em sua fundamentação, expressamente fixou o regime semiaberto, citando as circunstâncias judiciais negativas e precedentes que possibilitam a fixação de regime mais gravoso, apesar da quantidade de reprimenda aplicada. Equívoco cometido que não prejudicou a compreensão defensiva, até porque a condenação não decorre tão somente daquilo que se lê no dispositivo. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.