Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclarece-se que, quanto à eventual falta de anotação na carteira profissional do empregado da condição de trabalho externo, mesmo instada por meios de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre tal alegação. Todavia, embora se trate de questão de inegável contorno fático, a parte não arguiu negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação da parte autora, razão pela qual a transcendência da causa também fica afastada em virtude da incidência da Súmula 297/TST. Embargos de declaração rejeitados .