Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que determinou a intimação de Empresa terceira para manifestação e a comprovação do trânsito em julgado do Acórdão indicado, para possibilitar o prosseguimento dos atos de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)