Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de abalo à imagem causada por matéria televisiva veiculada no programa «Brasil Urgente, da grade da ré - Notícia de que o autor foi preso por crime de sequestro forçando a vítima a realizar empréstimos em agência bancária - Sentença de improcedência com revogação dos benefícios da gratuidade - Inconformismo do autor - Gratuidade concedida no início da ação que deve ser mantida - Ausência de elementos que revelam alteração da situação de necessidade anteriormente observada - Notícia que se limitou a narrar a prisão do autor por crime de sequestro, conforme apuração junto à Polícia e relato da vítima - Informações colhidas no momento em que transmitida a reportagem de interesse público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante - Alegado abuso no exercício da liberdade de imprensa não observado - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF/88- Prejuízo moral não verificado em decorrência da matéria veiculada, sem intuito de ferir os direitos da personalidade da pessoa procurada e presa - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)