Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. Sentença de procedência. 4. Possibilidade - vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 5. Recurso não provido.
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