Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBRIGADA AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À REPARAÇÃO DOS DANOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - CONFIGURAÇÃO - AMBAS AS EMPRESAS TÊM O MESMO SÓCIO DIRETOR, OBJETO SOCIAL PRATICAMENTE IGUAL E SE ENCONTRAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO (FOLHAS 106/107) - CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE TRAZ A MENÇÃO APENAS DE «SELECT DECOR, SEM ESPECIFICAR SE SE TRATARIA DE UMA OU DE OUTRA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR A VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO NÚMERO DO CNPJ FORNECIDO, COM QUAL DELAS SE ENCONTRAVA A NEGOCIAR - PROCEDIMENTO CONHECIDO NO MERCADO, ATRAVÉS DO QUAL SÃO UTILIZADAS DUAS EMPRESAS PELO MESMO SÓCIO, COM NOMES SEMELHANTES, NA BUSCA DE SE IMPUTAR TODAS AS QUESTÕES LITIGIOSAS À CONTA DE UMA, COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA OUTRA - INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, JUSTIFICADOR, DIANTE DO EXPEDIENTE REFERIDO, A RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBAS. RESSARCIMENTO DE VALORES - DETERMINAÇÃO IMPERATIVA - ADMITIDA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS PRODUTOS ENTREGUES COM DEFEITO E NÃO ENTREGUES, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTE INDEVIDO DAS RÉS - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO, A QUEM CABERIA O FORNECIMENTO DOS MÓVEIS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE FORAM ELAS QUE AO TERCEIRO SE UNIRAM, PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS NO MERCADO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENSEJADOR DE ABORRECIMENTO, AINDA QUE RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESDOBRAMENTO MAIS GRAVOSO, APTO A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - O PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS