Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 897.7540.8483.9948

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que determinou a dilação probatória para o deslinde da controvérsia - Recurso interposto pelo autor. ... ()

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