Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE DEMANDA AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA A COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - O ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES DO PREÇO NÃO CHANCELA A INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA POR MAIS DE 04 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - ILEGITIMIDADE - REQUISITOS DO TEMA 1095, DO STJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA QUE É IRRELEVANTE - PREVALÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU EVENTUAL EMBARGO DO EMPREENDIMENTO NÃO PODEM SERVIR COMO JUSTIFICATIVAS PARA OCASIONAR A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - SÚMULA 161/TJSP - MEDIDAS SANITÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE SE INICIARAM QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO INVERTIDA EM FAVOR DOS COMPRADORES - AINDA QUE SEJA POSSÍVEL, NÃO SE PODE CUMULAR A PENALIDADE COM OS LUCROS CESSANTES - APLICAÇÃO DO TEMA 970, DO STJ - MULTA AFASTADA - O LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DA AUTORA, QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - QUEBRA DE CONFIANÇA E DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE VIU FRUSTRADA A SUA JUSTA EXPECTATIVA EM USUFRUIR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - A RESTITUIÇÃO DO IPTU TAMBÉM SE FAZ DE RIGOR, POR SE TRATAR DE DESPESA DE NATUREZA PROPTER REM, EXIGÍVEL DE QUEM EFETIVAMENTE EXERCE A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS COMPRADORES, QUE SEQUER FORAM IMITIDOS NA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O PREVISTO NA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE