Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal.

Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente preso em flagrante com os objetos furtados, agraciado com liberdade provisória em processo diverso e sem indicação de endereço no distrito da culpa). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada