Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO RECLAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.