Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Adquirente do imóvel que desiste do negócio - Sentença que determina a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador com juros de mora da citação - Recurso das rés que visa majorar o percentual de retenção para 30% -Necessidade - Cláusula contratual expressa - Majoração determinada - Juros de mora - Incidência do transito em julgado - Taxa de fruição indevida - Não demonstração de qualquer construção ou edificação no lote - Recurso provido em parte.