Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO
Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, não são devidos os juros compensatórios e moratórios. A correção monetária está contemplada na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira... ()
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