Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante do paciente convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada em elementos que, concretamente analisados, não justificam a medida constritiva extrema. Fundamentação insuficiente, revelando-se desproporcional a constrição da liberdade na hipótese. Increpado tecnicamente primário e surpreendido com quantidade não substancial de entorpecentes, destacando-se que os procedimentos constantes de seus registros criminais dizem respeito, na totalidade, a infrações aa Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade de valoração de referidos títulos, que não se prestam à configuração da reincidência ou mesmo de maus antecedentes, para a mantença da segregação antecipada. Cabimento de cautelares menos coativas, com advertência no que toca aos efeitos de possível descumprimento. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas