Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACOLHIMENTO COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, I - REQUERIMENTO POSTERIOR DA PARTE EMBARGANTE TENDENTE À ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFERIDA EXTINÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À RESPECTIVA PRETENSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III,

"c, DO CPC/2015 - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Ausência de interesse recursal da parte agravante, ante a reconsideração da r. decisão ora impugnada, na origem. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, caracterizada. 3. Alteração do fundamento da r. sentença, proferida na origem, com o trânsito em julgado. 4. Processo julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, «c. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, prejudicado... (Continua)