Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade passiva. Contrato que aponta CNPJ distinto do da corré correspondente. Admissão, todavia, de que no mesmo local operam duas empresas, no mesmo ramo e com identidade de sócios. Estabelecimento que, no entanto, se identifica ao público como Ribercred. Legitimidade reconhecida. Aplicação do CDC. Autor que nega a entabulação de contratos. Regularidade das contratações afirmada pela ré. Ônus da legalidade do contrato a ela carreado. Oportunidade para a produção de prova. Alegação de que as assinaturas eletrônicas seriam válidas. Documentos, no entanto, assinados com token da própria instituição financeira. Mera exibição de fotos e documentos que não configuram assinatura. Declaração de inexistência que deve prevalecer. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados. EAREsp. Acórdão/STJ modulado. Contratações em 2022 e 2023. Compensação com as quantias creditadas ao autor. Restituição ao status quo ante. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Má-fé do autor. Inocorrência. Ônus sucumbenciais alterados. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da corré instituição financeira parcialmente provido, não provido o da corré correspondente, nos termos da fundamentação