Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de fraude na contratação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo de perícia grafotécnica. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. Autora impôs óbice injustificado à realização da perícia no documento digitalizado, e, em réplica, confirmou a contratação do cartão, alegando, contudo, que pretendia contratar empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido