Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo autor e condenou o banco ao pagamento de indenização e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Manutenção da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à prova da regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a hipossuficiência. Registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes após determinação judicial configura descaso e justifica a reparação por danos morais. Fixação da indenização em valor adequado e proporcional. Multa cominatória mantida. Juros de mora e correção monetária desde a citação. Recurso desprovido