Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -
Ataque do Ministério Público a r. despacho que indeferiu pedido de expedição de certidão de antecedentes criminais para localização da acusada - Feito suspenso conforme o CPP, art. 366 - Acerto - Ausência de inversão tumultuária do processo - Não constatação de error in procedendo - Ministério Público dotado de poder requisitório - Precedentes do STJ e desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal - Recurso improvido - (voto 49992)... ()
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