Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 897.9945.4639.4061

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos, - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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