Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de Extinção, com fundamento nos arts. 332, §1º e 487, II, do C.P.C. Decisão cassada. controvérsia que gira em torno de negócio jurídico que sequer ultrapassou o plano da existência. hipótese em que não incidem o prazo decadencial quadrienal e nem o lapso prescricional quinquenal previsto na Lei 8.078/90, art. 27. Prescrição não configurada. prosseguimento do feito determinado, já que inviável a aplicação da norma prevista no art. 1.013, § 4º, do C.P.C. diante da ausência de citação da instituição financeira ré para contestar o feito. Recurso provido para esse fim