Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento. Entyvio (Vedolizumabe). Doença de Crohn. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Medicamento em questão que consta expressamente no rol de coberturas obrigatórias da ANS (Resolução 465/2021 da ANS. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de alto custo. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido