Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação de cálculos para fins de livramento condicional- Indeferimento em primeiro grau - Manutenção - Necessidade - Prática de falta grave referente à prática de fato típico e antijurídico - Posse de entorpecentes no interior do sistema prisional - Não se desconhece o teor da Súmula 441, do C. STJ - Ausência de caráter vinculante - Todavia, prevalece nesta Turma Julgadora o posicionamento de que a interrupção do lapso temporal com a prática de falta grave para fins de obtenção de benefícios prisionais não é limitada à progressão de regime prisional, abarcando, também, o livramento condicional - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)