Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Parto ocorrido durante o período de carência contratual - Neonato que apresentou grave insuficiência respiratória, necessitando de internação em UTI - Pedido parcialmente procedente - Operadora condenada a autorizar a internação do recém-nascido e ressarcir as despesas havidas com o parto - Irresignação da requerida - Alegação de que o plano foi contratado durante a gestação e havia carência contratual - Não acolhimento - Urgência que afasta prazos de cobertura parcial temporária e de carência contratual - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício - Súmula 597 do C. STJ - Plano com atendimento obstétrico - Filho do consumidor segurado que tem garantidas a assistência médica nos primeiros 30 (trinta) dias do nascimento e a possibilidade de inscrição no plano, dentro desse mesmo prazo, isento do cumprimento de períodos de carência - Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, III, s «a e «b - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)