Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado. Validade. Reconhecimento. Perícia grafotécnica. Conclusão de autenticidade das assinaturas do autor. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação do empréstimo impugnado. Todavia, restou demonstrado, por perícia grafotécnica, a ciência do autor da contratação. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Multa de 1 (um) salário mínimo mantida, por sua adequação à razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Ação julgada improcedente com aplicação de sanção processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)