Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que, após pleito de desistência da ação, extinguiu parcialmente o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos litisconsortes, condenando a parte autora aos encargos sucumbenciais - Descabimento - Corréus que não foram citados - Contestação apresentada pelo banco que não contém instrumento de procuração válido em relação aos litisconsortes (pessoas físicas) - Pedido de desistência formulado antes de formalizada a citação e de válida manifestação apresentada - Decisão meramente homologatória, sem adentrar as questões meritórias, inclusive acerca da causalidade - Inteligência do CPC, art. 485, VIII - Afastamento da condenação aos encargos da sucumbência - Necessidade - Precedentes.

Recurso provido.