Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica. Remuneração mensal superior a três salários-mínimos. Despesas bancárias que não reduzem a capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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