Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO MONITÓRIA.

Conexão. Sentença una. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do FIES. Curso de Medicina. Cobrança relativa à diferença entre os valores das mensalidades reajustadas e o valor máximo de financiamento estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Impossibilidade. Financiamento estudantil firmado em 2015, na totalidade dos encargos educacionais (100%). Inexistência de previsão contratual permitindo a exigência de qualquer diferença de valores diretamente da estudante. Cobrança adicional da aluna beneficiária pela instituição ré indevida. Aplicação da Lei 10.260/2001 e Portaria 638/2017. Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória e acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)